(DOC. VP 756.3584.3965.7352)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (07 porções de maconha, com peso líquido de 9,1 gramas) - Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias do caso em concreto que evidenciam a destinação do entorpecente à mercancia espúria. Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF - Causa de aumento da Lei 11.343/2006

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