(DOC. VP 756.2503.1422.2944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

Aplicabilidade do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012) E COM INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RESPECTIVA TAXA EQUIVALENTE AO PERÍODO CAPITALIZAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote