(DOC. VP 756.2151.2440.2708)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Indeferimento da benesse fundamentado no princípio in dubio pro societate. Ausência de elementos e conclusões técnicas que, no entanto, recomendam a avaliação do agravante por comissão multidisciplinar especializada. Incidência retroativa do regramento da LEP, art. 112, § 1º com as alterações inseridas pela Lei 14.843/2024, mais benéfico ao sentenciado no caso concreto. Exigência leg

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