(DOC. VP 756.0949.1167.0991)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia, embasada na ilegalidade da atuação dos policiais militares na abordagem do recorrido. Pleito recursal ministerial de reforma integral da decisão. Acolhimento. Policiais que, ouvidos na fase investigativa, indicaram terem abordado o denunciado após verificarem atitude suspeita dele. Detalhamento da motivação da abordagem que pressupõe a oitiva judicial dos agentes públicos, já arrolados pelo Ministério Público como testemunhas na peça exordial acusatória. D

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