(DOC. VP 755.8083.1830.3635)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR LEITURA DE OBRA LITERÁRIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 1º, I, DA LEP - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 16.648/2018 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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