(DOC. VP 755.7092.0705.8030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IAC 10 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

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