(DOC. VP 755.6521.5231.9442)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - No caso, não houve deferimento de tutela de urgência à parte autora - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34,

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