(DOC. VP 755.5620.2317.1397)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA POR ATENDIMENTO - URGÊNCIA QUE SUPERA O PERÍODO DE CARÊNCIA - art. 12 DA LEI DE REGÊNCIA - ADMITIDA COBRANÇA DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA DENUNCIADA DESPROVIDO

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