(DOC. VP 755.5510.1640.8421) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação revisional ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de cartão de crédito, com pedidos de revisão de encargos, repetição de indébito e indenização. 2. A sentença reconheceu parcialmente a abusividade contratual e determinou a compensação de valores pagos com o saldo devedor, além de fixar honorários sucumbenciais em valor inferior ao legal. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando julgamento
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