(DOC. VP 755.4322.7360.5334) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 966, V. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

A ação rescisória constitui demanda autônoma que visa a desconstituição de sentença e rejulgamento da lide. O pedido formulado divide-se em juízo rescindendo (desconstituição) e juízo rescisório (novo julgamento). 2. As hipóteses que permitem a rescisão estão elencadas numerus clausus no CPC/2015, art. 966, diploma legal aplicável. Não se admite interpretação extensiva ou analógica. 3. Autor que defende a rescindibilidade do acórdão atacado, proferido em sede de ação ci

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