(DOC. VP 755.4205.9596.2209) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. 

PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. O auto de avaliação é uma perícia simples, objetivando apenas indicar o valor de mercado dos bens subtraídos. Portanto, dispensável a comprovação da capacidade técnica dos peritos, podendo ser realizada, inclusive, por policiais civis. A avaliação dos bens objeto da subtração não se trata de perícia em sua acepção técnica, portanto, dispensadas estão as formalidades do CPP, art. 159, sendo, inclusive, suficientes as informações

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