(DOC. VP 754.9604.9301.1131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. QISTA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A AÇÃO INTENTADA PARA REPACTUAÇÃO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR SI SÓ NÃO GARANTE A SUSPENSÃO OU A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO. NO CASO, COMO MEIO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COMO AUTORIZADO NA ORIGEM. RESTA ULTRAPASSADA A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE PARA REGULAR A MARGEM CONSIGNÁVEL NO JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO

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