Carregando…

(DOC. VP 754.4341.5271.0722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALE

(Adicional de Local de Exercício). Cominação de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer. Inadmissibilidade no caso concreto. Impossibilidade de implantação em folha de vantagem extinta pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que determinou a agregação de 50% de seu valor sobre o salário base, com idêntica majoração do RETP. IRDR, Tema 5. Lei superveniente que estabeleceu novo regime de vencimentos. Servidor público que não ostenta direito adquirido a regime jurí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote