(DOC. VP 754.4230.6886.2788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da Autora. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I) e ao JEC. Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra comarca (São Paulo/SP), que não a de sua residência (Marília/SP), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar

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