(DOC. VP 754.2945.6471.9607)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - A

ação de usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono. - A regularização da situação registral de imóvel adquirido de forma derivada não pode ser realizada pela via da usucapião.

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