(DOC. VP 754.0746.0255.4835) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CPC, art. 1.022. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO.

Os declaratórios servem para sanar vícios de fundamentação no acórdão que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inobstante seja possível atribuir-lhes efeito modificativo, esta não é sua finalidade precípua, e, no caso, a decisão embargada é completa e esclarecedora. O julgador não está obrigado a examinar todos os preceitos normativos apontados pelas partes, ou a responder a todas as questões por elas ventiladas, quando já tenha encontrado motivos su

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