(DOC. VP 754.0302.3220.2364) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRECLUSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO CASO CONCRETO.

1. O processo é uma marcha para a frente, tendente a atingir certo objetivo predeterminado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional. 2. No presente caso, o juízo da execução determinou a aplicação da TR e do IPCA-E como índices de correção monetária, em decisão contra a qual não se insurgiu o exequente. Alteração dos índices que se apresenta preclusa. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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