(DOC. VP 753.6840.2940.3798)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária. A inventariante, cônjuge supérstite, alega incapacidade financeira do espólio para arcar com custas e despesas sem prejuízo do sustento familiar. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o espólio possui direito à gratuidade judiciária, considerando o valor do monte partível. Razões de Decidir: A CF/88, art. 5º

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