(DOC. VP 753.5370.9908.4119)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação dos acidentes típicos e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei 8.213. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote