(DOC. VP 753.4933.9206.7125)

TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. DESERÇÃO. Não ocorrência. Banco requereu o registro do seu novo patrono no sistema antes da publicação da determinação de recolhimento do complemento do preparo. Desatendimento pela Secretaria. Ato de intimação nulo, em observância ao CPC, art. 272, § 5º. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Contratos de empréstimos co

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