(DOC. VP 753.3740.0977.2285)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Jurídica. Intempestividade caracterizada. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Apresentação de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio contra a decisão que efetivamente gerou o inconformismo. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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