(DOC. VP 752.9949.3143.0374)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO E NÃO FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL QUEM DEU CAUSA A DEMANDA DEVE POR ELA RESPONDER. NA ESPÉCIE, O ESTADO AO DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, IMPÔS A ESTE O ÔNUS DE SE DEFENDER. DECISÃO NÃO INTERFERE NA SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER O PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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