(DOC. VP 752.5365.9769.0766) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VANINI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a possibilidade de extinção das execuções fiscais por ausência dos requisitos estabelecidos se dá somente para aquelas de baixo valor.2. No âmbito do Município de Vanini, através da Lei Municipal 1.421/2018, foi dispensado o ajuizamento de execuções fiscais que não ultrapassem 3,5 VRM (Valor de Referência Municipal).3. O crédito perseguido na presen

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