(DOC. VP 752.3547.1315.4592)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. - Deve ser reconhecida a invalidade dos contratos de empréstimo consignado quando existirem indicativos de que eles tenham sido celebrados mediante fraude. - Tendo em vista a falha na prestação de serviços do réu, os valores retirados da conta da parte autora por erro oriundo de fraude devem ser restituídos. - Os descontos ind

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