(DOC. VP 752.1190.3599.5806)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Cassação do direito de dirigir - Pretensão do impetrante de anular o Termo de Instauração e a Notificação de Instauração do Procedimento Administrativo, sob o fundamento de afronta ao art. 10, §2º, IV, «b», da Resolução CONTRAN 723/18 - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Resolução CONTRAN 723/18 que exige que a notificação ao infrator contenha o órgão ou a entidade que aplicou a penalidade de multa, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote