(DOC. VP 751.9344.0778.0861)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO - CABIMENTO - FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA - «IN DUBIO PRO REO» - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - PEDIDO PREJUDICADO - QUESTÃO DE OFÍCIO -RESTITUIÇÃO BENS -

Restando comprovadas a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição. - Deve ser desclassificado o delito de tráfico para o de uso de droga, quando não há prova da finalidade mercantil, restando o pedido de redimensionamento da pena-base prejudicado. - Desclassificada a conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28, os objetos apreendidos devem ser restituídos ao apelante.

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