(DOC. VP 751.4234.3046.7913)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo não verificado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote