(DOC. VP 751.2509.7939.4554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação requereu a fixação do regime fechado, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução do aumento da pena pela reincidência e o afastamento o

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