(DOC. VP 750.8047.2437.0417)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por Quantia Certa - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes - Questão da ocorrência, ou não, de excesso de penhora, que já foi decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2022654-44.2023.8.26.0000, com trânsito em julgado - Suposta nulidade da constrição por ausência de intimação de coproprietários do bem penhorado e de seus cônjuges, que não foi objeto da decisão recorrida e nem sequer de qualquer «decisum»

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