(DOC. VP 750.7965.3165.9249)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PERQUIRIDA NOS AUTOS. MOTIVOS DA INFRAÇÃO INSERIDOS EM TIPOLOGIA DELITIVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias judiciais já subsumidas ao tipo penal, inexistindo nos autos provas a aquilatarem a personalidade do agente, cingindo-se a motivação delitiva ao ideal de lucro fácil a animar a ação dos perpetradores de crimes contra o patrimônio, impõe-se a minoração da reprimenda. - Registrando-se contra o recorrente cinco condenações transitadas em julgado aptas a comprometerem seus antecedentes e forjarem a multirreincidência

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