(DOC. VP 750.7933.8709.5546)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação mandamental impetrada por Cannes Incorporadora Ltda. contra ato do Diretor da Divisão de Certidões (DIVCE) da Prefeitura de São Paulo, visando a análise do pedido administrativo para emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da mora administrativa na emissão da Certidão Negativa de Débitos, em face do direito líquido e certo do impetrante. III. Razões de

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