(DOC. VP 750.7580.3609.4350)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência do Autor. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I) e ao JEC. Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca diversa (São Paulo/SP), que não a de sua residência (Igarapé/MG), demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do

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