(DOC. VP 750.7164.2902.5559)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor teve sua conta desativada na plataforma de entregas da ré, sem justificativa comprovada. Buscou a condenação da ré ao restabelecimento da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta do autor foi legítima e se houve dano moral e lucros cessantes decorrentes dessa ação. III. Razões de Decidir A ré não apresentou provas concretas das alegações de

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