(DOC. VP 750.7114.4512.3383)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a atual redação do § 2º do CLT, art. 879, conferida pela Lei 13.467/2017, a intimação das partes para manifestação sobre os cálculos da liquidação deixou de serfaculdadedo juiz e passou a ser obrigatória. No caso, a exequente apresentou os cálculos de liquidação, que foram imediatamente homologados pelo Juízo da execução, sem o procedimento do CLT, art. 879, § 2º. Nesse cenário, não seria razoável obrigar a executada a suportar o ônus de promover a garantia integral da execução, para que, só então, possa discutir eventual desacerto da conta realizada pelo exequente, quando não lhe fora oportunizada a chance de debater a correção dos cálculos, na forma da regra impositiva do § 2 º do CLT, art. 879. Recurso de revista conhecido e provido.

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