(DOC. VP 750.6259.1367.8011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. OSIMERTINIBE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. TEMA 106 DO STJ. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. 

1. NO JULGAMENTO DO RE 1.366.243 (TEMA 1234), O STF, EM DECISÃO PUBLICADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024, ESTABELECEU A MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA PARA QUE AS DIRETRIZES FIXADAS SE APLIQUEM APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A REFERIDA DATA. NAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 19 DE SETEMBRO DE 2024, COMO NO CASO EM ANÁLISE, APLICAM-SE OS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 2. FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE ASSIM RESTA MANTIDA. 3. 

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