(DOC. VP 750.6169.0861.9910)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote