(DOC. VP 750.5642.7594.0787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

1. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Decisão apreciou as questões apresentadas no feito e fundamentou suas conclusões a cada ponto controvertido. 2. Incabível suscitar incidente de arguição de constitucionalidade, pois o Decreto 11.567/23 classifica-se como decreto regulamentar, ou seja, analisa-se sua legalidade frente o ordenamento jurídico, enfrentamento incompatível com a natureza sumária da cognição em agravo de instrumento. 3. A Lei 14.181/2021 dispôs sob

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