(DOC. VP 750.5609.3316.1787)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens para arresto executivo em execução de título extrajudicial. Postula a reforma da decisão para permitir a pesquisa de bens via ofícios a SUSEP, CNSEG e PREVIC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a impossibilidade da sua localização.

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