(DOC. VP 750.2913.9756.2406)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida reforma da decisão proferida no curso da Execução para afastar a condição de monitoramento eletrônico como condição de cumprimento de pena no regime aberto. Descabimento. Decisão impugnada adequadamente motivada. Condição expressamente prevista em lei. art. 115 e LEP, art. 116. Paciente em pleno cumprimento de pena, portanto, sujeito às condições impostas para tanto. Precedente do C. STJ. Não demonstrado nenhum ato manifestamente abusivo ou ilegal apto a ofender ou ame

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