(DOC. VP 750.2601.6673.2521)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débitos e indenizatória por danos materiais e morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R

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