(DOC. VP 750.2230.1435.8692)
TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de Sentença - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira não caracterizada - Agravante é psicóloga e adquiriu imóvel de valor expressivo, incompatível com o benefício da gratuidade judiciária - Indeferimento mantido - Determinação de recolhimento do preparo -Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã
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