(DOC. VP 750.1752.6991.9957)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A denúncia descreve que o acusado, mediante violência, danificou o carro e objetos da casa da vítima, sua ex-companheira. 2. Sentença que condenou o acusado pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de dois anos, na forma do CP, art. 77, mediante as seguintes condições: (I) proibiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote