(DOC. VP 750.0634.9772.7137) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPACHO SANEADOR, ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS VERIFICADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. REPELIDA A PREFACIAL RECURSAL ALUSIVA À NULIDADE NA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE NÃO ANALISADO O CASO CONCRETO E AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POSTA. A SENTENÇA, ANALISOU E JULGOU DE FORMA FUNDAMENTADA A DECISÃO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA, O QUE AFASTA A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL, POIS INCUMBE AO JULG

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