(DOC. VP 749.8995.6303.5711)

TST. AGRAVO. PETROBRAS. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória do seu agravo de instrumento. 2. No caso, o recurso de revista interposto não logrou processamento, em face da inobservância pela parte recorrente do requisito constante do CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbice esse que não foi impugnado pela reclamada em seu agravo de instrumento. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o apelo, incidindo na espécie o óbice da Súmula 422. Agravo de qu

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