(DOC. VP 749.8885.9330.5763)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS ALHEIOS AO PEDIDO AUTORAL. ATROPELO DA FASE CONCILIATÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado e cartão de benefícios, efetuados diretamente nos vencimentos da parte autora, policial militar deste Estado, invocando o limite legal de 30% previsto no Decreto estadual 45.563/2016, bem como a aplicação da Lei 14.181/2021. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 2. Julgado de primeiro grau cujo fundamento é no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente não se submetem,

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