(DOC. VP 749.6446.0383.6833)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Recurso da defesa. Preliminar. Declaração de nulidade, em caso de eventuais irregularidades. Inexistência. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória, ou de desclassificação para a forma culposa do delito, fixação da pena mínima, incidência de atenuante da confissão e substituição por alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no cont

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