(DOC. VP 749.4690.5602.1808)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Osasco e o Estado de São Paulo, visando compelir os réus a custearem e realizarem cirurgias de septoplastia e rinoplastia para tratar desvio de septo nasal decorrente de acidente doméstico. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há raz

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