(DOC. VP 749.3539.6393.4359)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964/SP/STF. Repercussão Geral - Tema 1154. Preliminar recursal acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

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