(DOC. VP 749.2354.0307.8256)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ônus do pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, na origem, foram carreados à patrona da autora - Inadmissibilidade - Responsabilidade da parte vencida e não do advogado que a representa - Inteligência do art. 85, caput, CPC - Hipótese do art. 104, §2º, CPC - Inocorrência - Embargos acolhidos para excluir a condenação da patrona da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos os demais termos do v. aresto

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