(DOC. VP 748.9109.1396.9186)

TJSP. Recurso em sentido estrito - Receptação - Rejeição da inicial acusatória, com fulcro no CPP, art. 395, III - Ausência do elemento subjetivo do tipo - Materialidade delitiva comprovada - Existência de indícios suficientes de autoria - Denúncia que preenche os requisitos legais - Recebimento da inicial determinado. Recurso provido

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